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LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL - UNIÃO EUROPÉIA - U E
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Texto
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Saiba Mais
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Animais de Produção......
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10.03.1976
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Convenção Européia Relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação
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Diretiva 88/166/CE
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07.03.1988
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Anulação da Diretiva 86/113/CEE, de 25.03.1986, que estabelece normas mínimas para a proteção de galinhas poedeiras em sistemas de baterias
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Decisão 88/306/CE
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16.05.1988
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Conclusão da Convenção Européia para a Proteção dos Animais para abate
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Diretiva 91/628/CEE
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19.11.1991
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Proteção dos animais durante o transporte
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Diretiva 91/629/CEE
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19.11.1991
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Normas mínimas de proteção dos bezerros
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Diretiva 91/630/CEE
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19.11.1991
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Normas mínimas de proteção dos suínos
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Diretiva 93/119/CE
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22.12.1993
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Proteção dos animais no abate e/ou ocisão
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Diretiva 97/02/CE
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20.01.1997
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Altera a Diretiva 91/629/CEE, de 19.11.1991 - relativa às normas mínimas de proteção dos bezerros
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Decisão 97/182/CE
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24.02.1997
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Altera o anexo da Diretiva 91/629/CEE, de 19.11.1991 - relativa às normas mínimas de proteção dos bezerros |
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Regulamento 1255/97
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25.06.1997
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Critérios comunitários exigidos nos pontos de parada - Adapta a guia de marcha prevista no Anexo da Diretiva 91/682/CEE |
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02.10.1997
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Tratado de Amsterdam
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Regulamento 411/98
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16.02.1998
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Normas complementares de proteção dos animais, aplicáveis aos veículos para transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas
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Diretiva 98/58/CE
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20.07.1998
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Proteção dos animais nas explorações pecuárias
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Diretiva 1999/74/CE
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19.07.1999
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Normas mínimas para a proteção das galinhas poederias
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Decisão 2000/50/CE
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17.12.1999
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Requisitos mínimos para inspeção das explorações pecuárias
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Diretiva 2001/88/CE
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23.10.2001
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Altera a Diretiva 91/630/CEE, de 19.11.1991 - relativa às normas mínimas de proteção dos suínos
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Diretiva 2001/93/CE
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09.11.2001
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Altera a Diretiva 91/630/CEE, de 19.11.1991 - relativa às normas mínimas de proteção dos suínos
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Diretiva 2002/04/CE
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30.01.2002
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Registro de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE, do Conselho
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Regulamento 639/2003
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09.04.2003
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Normas específicas associadas ao bem-estar de bovinos durante o transporte, para concessão de restituições à exportação - Conforme Regulamento 1254/1999.
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Regulamento 01/2005
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22.12.2004
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Proteção dos animais durante o transporte e operações afins |
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| Experimentação com Animais...... |
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Diretiva 86/609/CEE
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24.11.1986
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Aproximação da legislação dos Estados-Membros referente à Proteção dos animais utilizados para experimentação e outros fins científicos |
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Diretiva 93/35/CEE
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14.06.1993
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Modifica a Diretiva 76/768/CEE - Relativa à proteção dos animais utilizados para experimentação e outros fins científicos (em matéroa de produtos cosméticos) |
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Diretiva 2003/15/CE
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27.02.2003
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Modifica a Diretiva 76/768/CEE, de 27.07.1976. Propõe a utilização de métodos alternativos que reduzam o número de animais utilizados ou que mitiguem o seu sofrimento (em matéria de produtos cosméticos)
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