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PROJETOS DE LEI - RELAÇÃO GERAL
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Texto
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905 / 1995
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31.08.1995
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Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo |
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1153 / 1995
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26.10.1995
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Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais |
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3009 / 1997
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23.04.1997
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Obriga a inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens
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3964 / 1997
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09.12.1997
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Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa |
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4548 / 1998
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26.05.1998
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Dá nova redação ao caput do artigo 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente" |
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4602 / 1998
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09.06.1998
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Altera a Lei 9.605/98, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Tipifica diversos crimes ambientais.
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4790 / 1998
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14.10.1998
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Acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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121 / 1999
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25.02.1999
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Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências
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1798 / 1999
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30.09.1999
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Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos. Responsabiliza os proprietários civil e criminalmente por danos causados a terceiros, proibe a castração e a extinção da espécie
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1901 / 1999
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20.10.1999
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Altera dispositivo da Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Aumenta a pena de detenção nos casos de incêncios a florestas
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2143 / 1999
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24.11.1999
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Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos e acrescenta o art. 131-A ao Código Penal
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2361 / 2000
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26.01.2000
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Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional
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2690 / 2000
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28.03.2000
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Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães
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2875 / 2000
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18.04.2000
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Acrescenta dispositivo ao Art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos
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2913 / 2000
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02.05.2000
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Proíbe a exibição de animais selvagens em circos ou locais públicos
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2936 / 2000
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03.05.2000
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Determina multa e punição para os proprietários de estabelecimentos circenses, que usarem animais selvagens em suas apresentações
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2957 / 2000
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03.05.2000
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Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres
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2965 / 2000
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04.05.2000
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Estabelece regras para a manutenção de animais ferozes em cativeiro por empresas circenses ou promotoras de espetáculos
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3034 / 2000
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17.05.2000
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Estabelece normas de segurança pra espetáculos circenses
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3040 / 2000
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17.05.2000
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Proíbe a apresentação com finalidade comercial de animais ferozes em espetáculos circenses e congêneres
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3041 / 2000
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17.05.2000
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Altera a Lei nº 5.197, de 03.01.1967. Proíbe a manutenção e exibição de animais da fauna silvestre, nativa ou exótica e de mamíferos marinhos em circos e casas de espetáculo
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3389 / 2000
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30.06.2000
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Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público
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3419 / 2000
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02.08.2000
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Proíbe a manutenção de animais silvestes em circos e parques temáticos, bem como sua exibição com fins lucrativos
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3981 / 2000
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13.12.2000
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Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12.02.1998. Aumenta a pena de um sexto a dois terços se os animais são submetidos a briga, e de dois terços se ocorrer a morte do animal |
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4450 / 2001
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04.04.2001
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Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses
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4563 / 2001
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25.04.2001
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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna
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4677 / 2001
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16.05.2001
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Considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil
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4470 / 2001
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30.05.2001
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Dispõe sobre a utilização de animais de quaisquer espécies em circos ou espetáculos congêneres
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5676 / 2001
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07.11.2001
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Altera a Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Tipifica como crime o comércio ou industrialização da fauna silvestre, exceto a venda de animais em pequena quantidade, para a subsistência
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5752 / 2001
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21.11.2001
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Proíbe a exploração e apresentação de animais ferozes em espetáculos circenses e exibições públicas ambulantes |
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5913 / 2001
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12.12.2001
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Dispõe sobre a proteção aos animais
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6004 / 2001
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20.12.2001
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Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal. Responsabiliza o proprietário de animal feroz em caso de agressão com lesão corporal
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7211 / 2002
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02.10.2002
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Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Penaliza a extração de material genético da flora e fauna brasileira
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7240 / 2002
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24.10.2002
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Adota a baleia franca como símbolo nacional do ecoturismo
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7322 / 2002
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12.11.2002
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Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07.12.1940. Considera agente o proprietário ou responsável por animal feroz que causar lesão corporal.
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12 / 2003
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18.02.2003
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Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 |
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347 / 2003
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17.03.2003
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Altera a Lei nº 9.605, DE 12.02.1998. Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação e aquisição de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional
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486 / 2003
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25.03.2003
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Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais
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1090 / 2003
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27.05.2003
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Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Fixa pena de reclusão de um a quatro anos para crime ambiental contra a fauna silvestre; aumenta até o quádruplo se cometido com o fim de remessa de exemplar para o exterior
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1376 / 2003
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02.07.2003
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Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos
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1647 / 2003
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07.08.2003
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Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais
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1667 / 2003
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12.08.2003
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Altera a Lei nº 5.197, de 1967, e a Lei nº 9.605, de 1998, para proibir a prática do tiro ao alvo com animais
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1691 / 2003
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13.08.2003
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Dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal
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1827 / 2003
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28.03.2003
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Obriga os comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação
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2376 / 2003
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29.10.2003
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Dispõe sobre o impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães "Pitt Bull" |
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2772 / 2003
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11.12.2003
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Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos |
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2789 / 2003
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16.12.2003
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Veda a concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais
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3192 / 2004
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22.03.2004
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Transforma os zoológicos e similares existentes em centros de proteção à vida animal. Proibe a instalação de novos zoológicos
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3240 / 2004
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25.03.2004
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Dá nova redação aos artigos 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Aumenta as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescenta a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres
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3479 / 2004
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05.05.2004
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Obriga a informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição
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3683 / 2004
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01.06.2004
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Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos. Cria o "Estatuto da Posse Responsável de Animal Doméstico"
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3722 / 2004
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07.06.2004
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Disciplina a criação e a condução, em via pública, de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiler e seus mestiços |
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3948 / 2004
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08.07.2004
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Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna. Altera a Lei nº 7.797, de 1989 e revoga a Lei nº 5.197, de 1967
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3986 / 2004
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09.08.2004
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Institui o Dia Nacional do Vaqueiro, a ser comemorado no dia 29 de agosto |
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4118 / 2004
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13.09.2004
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Torna obrigatório o adestramento de animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum
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4143 / 2004
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15.09.2004
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Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças "Pitt Bull" e "Rottweiller" |
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4184 / 2004
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29.09.2004
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Altera a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo
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4225 / 2004
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06.10.2004
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Inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Agrava a pena para o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico
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4340 / 2004
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27.10.2004
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Descriminaliza as competições entre animais. Alterando a Lei nº 9.605, de 1998, descriminalizando a briga ou rinha de galo e de canário |
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4343 / 2004
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28.10.2004
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos
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4572 / 2004
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07.12.2004
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Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. A ser comemorado no dia 15 de outubro
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5158 / 2005
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04.05.2005
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Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal
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5194 / 2005
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11.05.2005
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Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao MAPA, os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate
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5349 / 2005
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01.06.2005
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Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais |
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5663 / 2005
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21.07.2005
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Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática
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6131 / 2005
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27.10.2005
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Regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves
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6445 / 2005
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15.12.2005
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Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, bem como a entrada no Brasil de companhia circense ou similar estrangeira caso tenha animais incluídos em suas apresentações |
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6550 / 2006
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25.01.2006
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Disciplina a criação amadora de aves brasileiras e exóticas em cativeiro. Cria o PRÓ-FAUNA
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6685 / 2006
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21.02.2006
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Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998. Institui o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e veda às pessoas jurídicas nele inscritas de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público
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6794 / 2006
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23.03.2006
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Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas
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6884 / 2006
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06.04.2006
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Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Modifica a pena de detenção para reclusão dos infratores de crimes ambientais
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7213 / 2006
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14.06.2006
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Obriga empresas a colocarem no rótulo de seus produtos se foram utilizados testes em animais para a sua elaboração
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7291 / 2006
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05.07.2006
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Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense
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7316 / 2006
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11.07.2006
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Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal. Tipifica como crime confiar a guarda de animal perigoso a pessoa inapta ou menor de 16 anos |
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7317 / 2006
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11.07.2006
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Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas |
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7381 / 2006
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01.08.2006
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Dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em todo o território Nacional
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7586 / 2006
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23.11.2006
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Acrescenta inciso ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11.07.1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho"
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7685 / 2006
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20.12.2006
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Altera dispositivos da Lei nº 5.197, de 03.01.1967. Revoga a proibição da caça profissional para abate de animais nos casos em que se caracterize superpoulação da espécie
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36 / 2007
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06.02.2007
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Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca
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80 / 2007
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08.02.2007
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Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei 9.605, de 1998. Substitui a pena de detenção pela de reclusão
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215 / 2007
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15.02.2007
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Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal
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803 / 2007
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24.04.2007
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Obriga a construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água
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933 / 2007
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02.05.2007
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Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, bem como a entrada no Brasil de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações
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1158 / 2007
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24.05.2007
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Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos
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1253 / 2007
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04.06.2007
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Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática
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1532 / 2007
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09.07.2007
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Altera o artigo 34 da Lei 9.605, de 1998 e o artigo 19 do Decreto 3.179, de 1999. Aumenta a pena para quem usar compressor, cilindro ou outro aparato de mergulho, na pesca ou captura de organismos marinhos
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1634 / 2007
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17.07.2007
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Altera as Leis nºs 5.197, de 03.01.1967, e 9.605, de 12.02.1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada
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1965 / 2007
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05.09.2007
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Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA
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2162 / 2007
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03.10.2007
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Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998. Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat
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2262 / 2007
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23.10.2007
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Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir a clonagem de animais
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2524 / 2007
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03.12.2007
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Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28.02.1967, e a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial e industrial
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2655 / 2007
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18.12.2007
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Fixa a data de 13 de Dezembro como o "Dia Nacional da Vaquejada"
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2693 / 2007
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19.12.2007
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Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem |
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300 / 2008
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12.08.2008
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Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull
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2800 / 2008
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14.02.2008
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Altera a Lei 9.605, de 12.02.1998. Tipifica como crime a comercialização e a industrialização da fauna silvestre, exceto a venda de pequenas quantidades de animais para subsistência
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2854 / 2008
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19.02.2008
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Altera a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna. Fixa pena de reclusão de um a três anos e tipifica como crime a exportação de ovos, larvas, partes de espécimes ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou migratória
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3048 / 2008
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18.03.2008
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Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca. Proíbe a pesca profissional nos cursos d'água com menos de 50 (cinqüenta) metros de largura
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3187 / 2008
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08.04.2008
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Dispõe sobre o certificado de autorização e habilitação aos proprietários de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes
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3514 / 2008
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04.06.2008
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Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina
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3626 / 2008
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25.06.2008
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Altera a Lei 9.605, de 12.02.1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos
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3639 / 2008
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01.07.2008
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Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente. Altera a Lei 9.605, de 1998 |
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3690 / 2008
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09.07.2008
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Proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais. Proíbe a prática da conchectomia e cordectomia e cães e de onicectomia em felinos.
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3737 / 2008
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15.07.2008
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Altera a Lei 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Tipifica como crime o manejo inadequade de animais nas vias públicas de modo a gerar perigo de acidente de trânsito
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3768 / 2008
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17.07.2008
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Tipifica o crime de tráfico de animais silvestres. Altera a Lei 9.605 de 1998. |
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4389 / 2008
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26.11.2008
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Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil de proprietários de veículos automotores de via terrestre, em caso de atropelamento de animais e define as indenizações correspondentes.
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5236 / 2009
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19.05.2009
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Estabelece o controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, proibindo o extermínio de animais domésticos excedentes ou abandonados
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5284 / 2009
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27.05.2009
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Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.
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5375 / 2009
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23.09.2009
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Sugere ao Ministério do Meio Ambiente alterações relativas à guarda de animais silvestres. Sugere mudanças que possibilitem a regularização da posse ilegal de animal silvestre.
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5407 / 2009
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10.06.2009
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Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis.
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5952 / 2009
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02.09.2009
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Restabelece o art. 64 do Decreto Lei 3.688, de 03.10.1941. Tipifica a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal. |
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5956 / 2009
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02.09.2009
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Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.
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5973 / 2009
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02.09.2009
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Institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal
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6325 / 2009
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03.11.2009
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Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998 - Inclui como crime ambiental a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de animais para fins de vigilância.
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6631 / 2009
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15.12.2009
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Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26.12.1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas
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7136 / 2010
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14.04.2010
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Permite a caça em situação de superpopulação de animais e consequente ameaça às pessoas e ao meio ambiente.
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7199 / 2010
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28.04.2010
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Dá nova redação a pena descrita no artigo 32 da Lei Nº 9.605, de fevereiro de 1998 - Visando aumentar o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais.
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7427 / 2010
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01.06.2010
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Determina que a posse ou guarda de animal silvestre como doméstico, que não esteja ameaçado de extinção, não incorra nas mesmas penas dos animais em extinção.
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