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LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ACRE

   

 

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Constituição

03.10.1989

Constituição do Estado do Acre

  

Lei 1.117

26.01.1994

Política Ambiental do Estado do Acre

 

    

Lei 1.482 

17.01.2003 

Regras de segurança e sanitárias para a guarda, a posse e a condução de cães nas vias públicas 

 

 

Lei 1.698

16.01.2006

Altera a Lei 1.117, de 26.01.1994, que dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre

  

         

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   Legislação de municípios do Estado do ACRE:  

 
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