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LEGISLAÇÃO FEDERAL - RELAÇÃO GERAL
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Texto
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Saiba Mais
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Constituição
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03.10.1988
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Decreto 23.456
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14.11.1933
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Promulga a Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia, firmada em Genebra, em 24.09.1931
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Decreto 24.645
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10.07.1934
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Lei de Proteção aos Animais |
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Decreto-Lei 3.688
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03.10.1941
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Lei das Contravenções Penais |
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Decreto Legislativo 14
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09.03.1950
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Aprova a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, firmada em Washington, em 02.12.1946
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Decreto 28.524
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18.08.1950
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Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, firmada em Washington, em 02.12.1946
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Lei 1.283
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18.12.1950
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Inspeção industrial e sanitária de produtos dos origem animal |
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Decreto 30.691
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29.03.1952
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Aprova o novo regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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Decreto 46.873
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16.09.1959
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Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, assinado em Washington, em 04.12.1956
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Decreto 50.620
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18.05.1961
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Proíbe o funcionamento das rinhas de "briga de galos"
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Decreto 1.233
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22.06.1992
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Revoga o Decreto 50.620, de 18.05.1961, que proíbe o funcionamento das rinhas de "briga de galos"
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Lei 5.197
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03.01.1967
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Dispõe sobre a proteção à fauna - Lei de Caça
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Decreto-Lei 221
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28.02.1967
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Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca |
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Decreto Legislativo 77
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05.12.1973
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Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, em 02.12.1946
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Decreto 73.497
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17.01.1974
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Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia
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Decreto 76.623
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17.11.1975
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Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES
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Lei 6.638
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08.05.1979
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Normas para a prática didático-científica de vivissecção de animais
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Lei 6.938
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31.08.1981
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Política Nacional de Meio Ambiente - seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
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Lei 7.173
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14.12.1983
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Estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos
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Lei 7.643
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18.12.1987
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Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras
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Lei 7.679
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23.11.1988
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Proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução
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Decreto 97.633
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10.04.1989
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Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF
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Lei 7.889
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23.11.1989
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Inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal
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Decreto 98.830
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15.01.1990
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Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil
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Decreto (s/nº)
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14.09.2000
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Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina
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Decreto 66
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18.03.1991
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Promulga a Convenção para a Conservação das Focas Antárticas
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Lei 9.503
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23.09.1997
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Institui o Código de Trânsito Brasileiro
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Lei 9.605
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12.02.1998
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Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Lei de Crimes Ambientais
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Decreto 3.179
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21.09.1999
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Especificação das sanções aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente
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Lei 9.985
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18.07.2000
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Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
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Decreto 3.607
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21.09.2000
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Implementa a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES
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Lei 10.220
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11.04.2001
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Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o ao atleta profissional
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Decreto 3.842
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13.06.2001
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Convenção Interamericana para Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas
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Decreto 4.256
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03.06.2002
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Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai
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Lei 10.519
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17.07.2002
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Promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio
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Decreto 5.746
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05.04.2006
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Regulamenta o Artigo 21 da Lei 9.985, de 18.07.2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
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Decreto 5.865
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01.08.2006
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Acordo de Cooperação para Conservação e Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Perú
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Decreto 6.041
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08.02.2007
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Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia
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Decreto 6.514
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22.07.2008
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Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece processo administrativo federal para apuração destas infrações |
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Lei 11.794
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08.10.2008
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Regulamenta o inciso VII do § 1º. do artigo 225 da Constituição Federal, e estabelece procedimentos para uso científico de animais e revoga a Lei 6.638, de 08.05.1979
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Lei 11.797
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29.10.2008
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Institui o Dia Nacional do Vaqueiro |
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Decreto 7.140
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29.03.2010
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Institui a utilização do passaporte de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para trânsito internacional, e dá outroas providências
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