.: Banco de Dados - Legislação .:.

Sancionada lei que estabelece procedimentos para a experimentação científica de animais
out/08 - O Presidente da República sancionou a Lei 11.794, de 08.10.2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais.
Itabirito promove controle populacional de animais domésticos
out/07- A Prefeitura Municipal de Itabirito (MG) aprovou a Lei 2.620, de 01.10.2007, que dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.
Proibida a utilização de animais em circos no Estado do Rio Grande do Sul
jun/08 - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou Projeto de Lei do deputado Miki Breier (PSB) que proíbe a utilização de animais em circos.
Câmara Municipal de Campo Grande aprovou PL que proíbe o uso de animais em circos
jun/07 - A Câmara Municipal de Campo Grande (MS) aprovou o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 164/2007, do vereador Marcelo Bluma (PV), que dispõe sobre a proibição da expedição de licenças e alvarás para espetáculos circenses que utilizem animais selvagens, domésticos, nativos ou exóticos.
Proibida a caça amadorística no Rio Grande do Sul
abr/08 - As entidades União pela Vida e Movimento Gaúcho de Defesa Animal, após 4 anos de luta, conseguiram proibir a caça amadorística no Rio Grande do Sul, único estado do Brasil onde ainda era permitida.
Aprovado Projeto de Lei que proíbe os CCZs de eliminar animais sadios
abr/08 - Foi sancionado o Projeto de Lei 117/2008 (Lei 12.916), do Deputado Feliciano Filho, que proíbe os CCZs de todo o Estado de São Paulo, de eliminar a vida de cães e gatos saudáveis
Avaré aprova lei que institui o "Programa Permanente de Controle da População de Cães e Gatos"
mar/08 - Sugestão de legislação proposta pelo Abrigo Piccolina, afiliada da WSPA de Avaré (SP), foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Vereadores.
IBAMA faz Consulta Pública sobre comércio da fauna silvestre como animais de estimação
mar/08 - Por determinção da Resolução CONAMA 394/2007, o IBAMA disponibilizou, para Consulta Pública, a lista prévia de espécies da fauna silvestre nativa que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação
Prefeitura de Florianópolis aprova lei que proíbe a vivissecção de animais
dez/07 - A Prefeitura de Florianópolis aprovou a Lei 7.486, de 11.12.2007, que proíbe a vivissecão e o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico.
Decreto torna sem efeito lei que proíbe uso de animais em pesquisa no Município do Rio de Janeiro
nov/07 - Decreto 28.688, de 08.11.2007, tornou sem efeito o ato de sanção da Lei 4.685, de 23.10.2007, do Município do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais em pesquisa
Foi aprovada em Curitiba a lei 12.594 que proíbe o aluguel de cães de guarda
jan/08 - Prefeitura de Curitiba aprovou lei que põe fim ao sofrimento dos cães de aluguel.
Assémbléia Legislativa da Paraíba aprova Lei 8.405
nov/07 - A Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou a Lei 8.405, que proíbe a utilização de animais em circos.