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O Banco de Dados de Legislação integra o boletim eletrônico Observador da Legislação Animal - OLA - editado pela WSPA. A base de dados oferece ao público informações sobre a legislação que trata do bem-estar e proteção animal, bem como projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Além dos diplomas legais, os interessados têm à disposição uma ficha com informações adicionais sobre a legislação pesquisada.
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